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DEVOLVE MEU DINHEIROOOOOOOOOOOOOO...
Podem aumentar Taxas
Podem bagunçar meu imposto de renda
mas NÃO podem TAXAR meus KITSSS...


Quem assistiu Coração Valente entendeu...

Só para avisar saiu a Sentença do meu Processo no Juizado Especial Federal, coisa que começou lá em finalzinho de Novembro e agora esta semana Transitou em julgado.

Sentença no endereço: minhateca.com.br/rafaeldebem2005/Documentos/Senten*c3*a7a+Editada,463455172.pdf

Pelo menos vão devolver com juros...

Rafael-RS escreveu:DEVOLVE MEU DINHEIROOOOOOOOOOOOOO...
Podem aumentar Taxas
Podem bagunçar meu imposto de renda
mas NÃO podem TAXAR meus KITSSS...

Só para avisar saiu a Sentença do meu Processo no Juizado Especial Federal, coisa que começou lá em finalzinho de Novembro e agora esta semana Transitou em julgado.

Sentença no endereço: minhateca.com.br/rafaeldebem2005/Documentos/Senten*c3*a7a+Editada,463455172.pdf

Pelo menos vão devolver com juros...

Parabéns! Ótima notícia.

Parabéns pela sua atitude.
Fui taxado recentemente também e vou entrar na Justiça!

Opa! Vou fazer o mesmo também
O amigo bem que poderia compartilhar conosco do fórum a petição inicial

LRFOGA escreveu:Opa! Vou fazer o mesmo também
O amigo bem que poderia compartilhar conosco do fórum a petição inicial

Isso aeee... vamos exigir nossos direitos...

Passo aqui o vídeo explicativo no YouTube, http://www.youtube.com/watch?v=xjxtVvGCJKQ
link para o 4Shared para baixar a Inicial: http://www.4shared.com/file/A6sTzguHba/ ... _-Pes.html

Para baixar do 4Shared, deve-se criar uma conta de usuário.

O único problema é que... a sentença saiu em Abril e recém agora, neste mês de Junho, saiu ordem de pagamento. Só não pagaram ainda porque até o dia 30 aqui tá rolando uma grevezinha da Justiça Federal.

Já tenho 2 tributações esperando ressarcimento. Vou esperar fechar 4 e entro de novo.

O problema é que os fiscais da Receita têm poder total para fazerem o que bem entenderem e responsabilidade ZERO caso cometam erros ou irregularidades. Eles atribuiem o valor que quiserem para a sua encomenda por saberem que você é que terá que se incomodar para provar que o valor que eles colocaram está errado, somando com o detalhe que eles NÃO são obrigados à corrigir o erro (eles podem simplesmente manter o valor sem sentido e você que se dane). E quando eles cometem irregularidades eles não são cobrados e muito menos punidos por isso, e se eles não sofrem consequência alguma pelos erros então porquê se preocupariam em fazer as coisas direito?

O problema (e já passei por isso) é que realmente se o fiscal quiser ele faz do jeito dele e o contribuinte é quem deve tomar jeito. Exemplos, sempre importei suplementação, tanto pra mim quanto pra revenda e NUNCA fui taxado. Recebia caixas grandes, com potes de 2,4 KG dentro e nunca fui taxado pela receita, mas estes pacotes sempre vieram pelo RJ, por conta do peso parece que passa na RF de lá, não sei.

Coisas menores (fones, gravatas e etc.) chegavam por Curitiba (mais uma vez, critério parecia ser peso) e também, sem taxas.

Acontece que parei por um tempo, e apesar de pedir na china com frequencia, nada aconteceu, mas meu cunhado, morando no mesmo endereço, foi taxado recentemente, uma compra que deu menos de U$ 70,00 foi taxada como se houvesse sido de mais de 150,00, simplesmente porque era um... tênis.

Parece que a garotada fiscaliza volume por amostragem mesmo e antes de tudo, parece que dão uma conferida no que veio, mas os relatos que acompanho de outro fórum sobre taxação tem sido alarmantes.

De fato, se LEI estabelece uma forma de atuação do ente público, ele não pode se valer de instrumentos normativos interna corporis pra fiscalizar e modificar, restringir ou ampliar o alcance da LEI, somente LEI COMPLEMENTAR pode dar "entendimento" de Lei ordinária.

Entrei com pedido de revisão nos correios mesmo, no caso do meu cunhado e mesmo assim ele foi taxado. É certo que determinados itens tem sido taxados (relógios, celulares, câmeras - eletrônicos em geral) e outro não.

Observe-se que no meu caso, as encomendas sempre vinham com nome de pessoa física e a declaração em várias veio declarando valor inferior ao comprado (não foi pedido, mas veio assim então eu não podia fazer nada) e sempre muito abaixo.

No caso de compras da china, já vi pacotes em Mandarim serem taxados além do valor declarado, e argumentei que se o fiscal sabia Mandarim ele deveria ter traduzido o conteúdo do envelope para certificar-se de que era transação comercial de jurídica pra física, e mesmo assim, ignorado.

No Juizado, até dez salários mínimos se muito me engano, a pessoa pode ir sem advogado, Juizado Federal é diferente então não tenho certeza, e eu atuo como advogado do Estado de MG aqui, e de fato, pedindo liminar pra depósito de valor, tem-se duas situações.

Em uma, você deposita o valor cobrado e o discute, se perder, a RF levanta o valor depositado e você já estará com a mercadoria, mas há quem peça depósito de valor incontroverso, ou seja, deposita-se o que pela LEI seria o correto, se for caso de isenção, alega-se isenção (muita gente deposita valor cobrado pra evitar perder a liminar) e não deposita, mas se for caso de taxação e esta foi além do que era devido, deposita-se o valor devido, de acordo com a Lei e retira-se a encomenda. No final, se ganhar, fecha a conta , se perder, paga-se a diferença sem correção, dado que o depósito infere boa fé do contribuinte e pelo CTN, creio que depósito de valor não incide correção, multa ou juros, pois o ato não foi mera falta de pagamento, mas discussão de cobrança a maior, mas é algo que eu teria de pesquisar um pouco.

Se alguém tiver problemas e quiser que dê uma olhada no pedido judicial, observando artigos e falando de forma mais jurídica eu dou uma força, é bom até pra treinar.

Abraços amigos.

General Greatauk escreveu: No caso de compras da china, já vi pacotes em Mandarim serem taxados além do valor declarado, e argumentei que se o fiscal sabia Mandarim ele deveria ter traduzido o conteúdo do envelope para certificar-se de que era transação comercial de jurídica pra física, e mesmo assim, ignorado.

Se alguém tiver problemas e quiser que dê uma olhada no pedido judicial, observando artigos e falando de forma mais jurídica eu dou uma força, é bom até pra treinar.

Abraços amigos.

Primeiramente gostei muito da questão da mercadoria escrita em mandarim, e sua argumentação deveria ser objeto de processo no juizado mesmo, para mostrar com que tipo de serviço público estamos lidando

Quanto ao pedido judicial, gostaria de ver sim, se for possível, já que também sou advogado e tenho alguns kits que acabei pagando mais do que deveria, para evitar que a mercadoria ficasse indo e retornando até perdê-la por aí, como todos aqui costumam fazer.

Hoje comprei um kit no mercadolivre porque vi que compensou, já que o kit é meio difícil de vender (enterprise na escala 1/350) e com preço de novembro do ano passado. Nesse caso e com a alta do dólar, alguns kits estão saindo mais em conta do que se comprados lá fora

Primeiramente gostei muito da questão da mercadoria escrita em mandarim, e sua argumentação deveria ser objeto de processo no juizado mesmo, para mostrar com que tipo de serviço público estamos lidando

Quanto ao pedido judicial, gostaria de ver sim, se for possível, já que também sou advogado e tenho alguns kits que acabei pagando mais do que deveria, para evitar que a mercadoria ficasse indo e retornando até perdê-la por aí, como tem acontecido com alguns colegas daqui

Então, quando meu cunhado recebeu a comunicação de taxação, pegou um formulário e nele mesmo eu redigi o pedido, falando da questão da legislação, de que não era possível ele ser taxado, apontei a LEI e ainda mencionei o fato de uqe o fiscal não teria como saber, pois o pacote estava todo em mandarim, do nome ao endereço do remetente.

A única forma de saber quem mandou seria traduzindo, mas a invoice estava com o valor correto, e ainda juntei fatura do cartão e tela do produto pra mostrar que o valor pago era inferior a 50,00 e que por isso a taxação era indevida.

Mesmo assim, mantiveram a posição inicial, falaram que havia determinação da receita, pra poder cobrar (esse instrumento que usam normalmente), e cobraram.

Ouvi dizer que eles agem da seguinte forma, veem o pacote pelo RX e se for tênis, buscam o preço aqui, ou em dólar e taxam. Tipo, Custa 150,00 dólares lá fora, vamos taxar, porque esse preço da invoice está errado. E dane-se o consumidor.

Mas querendo trocamos informação sim, até porque tenho visto preços muito bons de kits fora do BR e arriscar a comprar seria mais um passo a taxação pelo que tenho visto.